Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio líquido que dispensa companhias fechadas da publicação de documentos aguarda sanção Projeto de lei aprovado pelo Senado dia 27 modifica a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) para ampliar, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o limite…
Norma trata das contribuições referentes a terço constitucional de férias, hora extra, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, adicionais, auxílio-doença e auxílio-acidente Por meio da Solução de Consulta nº 143/19, publicada dia 2, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, esclareceu sua posição quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre diversos pagamentos efetuados aos trabalhadores. De…
Norma da Receita Federal libera empresas obrigadas à apresentação da EFD-Reinf da entrega da EFD-Contribuições relativa à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta À medida que as empresas tornarem-se obrigadas a apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), não precisarão mais enviar a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre…
Medida se aplica a empresário individual, Eireli e sociedade limitada Publicada dia 14, a Medida Provisória (MP) nº 876/19 determina que o empresário individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e a Sociedade Limitada (Ltda.) sejam registrados automaticamente nas juntas comerciais se o nome e o endereço da empresa tiverem sido aprovados. O registro…
Valor do piso salarial do Estado de São Paulo tem aumento de quase 5% No próximo dia 1º entram em vigor os novos valores do mínimo paulista, fixados em R$ 1.163,55 e R$ 1.183,33 pela Lei nº 16.953/19, publicada dia 19. Com isso, trabalhadores domésticos, agropecuários e florestais, de serviço de limpeza e conservação; de…
Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário Publicada dia 1º, a Medida Provisória (MP) nº 873/19 altera as regras aplicáveis à cobrança da contribuição sindical de trabalhadores, profissionais e empresas por parte das entidades representativas das categorias. De acordo com a MP, as…
Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras Ao fazer publicar a Portaria nº 76/19, dia 27, o Ministério da Economia tornou ainda mais arriscada a guerra fiscal entre Estados e Distrito Federal. A norma regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 160/17, que prevê a aplicação de punições financeiras…
Certos fatos justificam que o empregado deixe de prestar serviços temporariamente à empresa Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e os deveres tanto do empregado…
Retrato do mercado de trabalho formal no País, declaração auxilia na definição de políticas públicas Todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) têm até 5 de abril para apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2018. Também estão obrigados autônomos, profissionais liberais e microempreendedores individuais (MEIs)…
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril Como acontece todos os anos, o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano-calendário anterior se estende por praticamente todo o segundo bimestre. Este ano, conforme estipulado na Instrução…
